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#2355712

De acordo com a Lei Nº 9784/99, os processos administrativos de que resultem sanções:

  • Não poderão ser revistos.
  • Poderão ser revistos apenas a pedido.
  • Poderão ser revistos apenas de ofício.
  • Poderão ser revistos a qualquer tempo.
  • Poderão ser revistos no prazo máximo de 5 anos.
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