A são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
B a lei deve restringir a publicidade dos atos processuais, independentemente da necessidade da defesa da intimidade ou do interesse social.
C é garantido o direito de propriedade, que deverá atender à sua função individual e particular.
D é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
E todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente.