A conceder ou renovar a autorização ou a licença, conforme o caso, para a sua construção ou funcionamento.
B conceder a licença ou “habite-se”, após vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei.
C desapropriar ou promover apropriação de quaisquer logradouros, a bem do serviço público.
D renovar ou cassar a autorização ou a licença, conforme o caso, daquele cujas atividades se tornem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego, aos bons costumes, ou se mostrarem danosas ao meio ambiente.
E promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, ou depois da sua revogação, anulação ou cassação, podendo interditar atividades, determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação, nos casos e de acordo com a lei.