A Ao realizar a sua inscrição perante o órgão de registro de empresas mercantis, assumirá a condição de pessoa jurídica.
B Se estiver devidamente inscrito no órgão de registro mercantil, terá responsabilidade limitada ao capital destinado ao desempenho da atividade.
C Somente poderá realizar a inscrição no órgão de registro mercantil se tiver capacidade civil.
D Se exercer atividade incompatível com a condição de empresário individual, deverá postular autorização judicial para a inscrição no registro mercantil.
E Se for casado, necessitará da anuência de seu cônjuge para a inscrição no registro mercantil.