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#2308112

A previsão da receita orçamentária é feita pelo Poder Executivo, cabendo a reestimativa pelo Poder Legislativo somente no caso de relação com

  • as despesas a ele atribuídas.
  • erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
  • invocação do princípio da autonomia dos Poderes.
  • as despesas com precatórios.
  • as despesas constitucionais obrigatórias.
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