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#2116912

A elaboração do orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado está definida na Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, como sendo uma:

  • Função específica do governo federal.
  • Função optativa para município e estado.
  • Competência privativa das comunidades.
  • Competência privativa do município.
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