A Desconsideradas as excepcionadas por força de lei, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, devem apresentar a ECD referente aos seguintes livros e seus auxiliares, quando houver: I - livro Diário; II – livro Razão; III - livro Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
B É permitido à empresa substituir uma ECD por outra com CNPJ diferente, desde que seja recuperada a ECD originalmente transmitida.
C As entidades do setor público devem utilizar o método das partidas dobradas para registrar atos administrativos e fatos contábeis que possam vir a afetar o seu patrimônio.
D A apresentação dos livros digitais não supre a obrigação das pessoas jurídicas de escriturar o livro Razão ou as fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro Diário.
E As empresas devem transmitir a ECD ao Sistema Público de Escrituração Digital até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário a que se referir a escrituração.