A É vedado ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar-lhes sofrimento, humilhação ou dano, ou que, de alguma forma, provoque condições inaceitáveis para sua existência
B É vedado exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal
C São de domínio público todos os animais e vegetação que se encontram nas águas dominiais
D É vedado a tração de qualquer espécie animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais
E Todos os frigoríficos, matadouros e abatedouros do Estado do Paraná deverão utilizar-se de métodos científicos, modernos de insensibilização, aplicados antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, elétrico ou decorrentes do desenvolvimento tecnológico