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#2122112

Entre os direitos dos servidores públicos estaduais sujeitos ao regime jurídico único, NÃO se inclui:

  • Licença paternidade, nos termos da lei.
  • Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% ao do normal.
  • Greve, nos termos e limites definidos por lei complementar estadual.
  • Salário-família para os seus dependentes.
  • Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.
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