Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2061156

O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa correspondente à infração, devendo obedecer ao seguinte:

  • Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez.
  • O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade.
  • A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais.
  • A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal.
  • A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora