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#2112056

Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o servidor

  • poderá optar pela remuneração do cargo de origem.
  • perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • ficará afastado do seu cargo efetivo, sem remuneração.
  • perderá a garantia de progressão funcional.
  • não terá o tempo de exercício contado para os fins legais.
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