A Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
B A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
C Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá 3 (três) anos.
D Em qualquer hipótese, a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
E A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.