A a competência exclusiva do Município de cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
B a reserva de, no mínimo, 5% das vagas de concursos públicos para pessoas com deficiência.
C a garantia de um salário mínimo de benefício a todas as pessoas com deficiência.
D a possibilidade de discriminação no tocante a salários e critérios de admissão de trabalhador com deficiência.
E que a lei deverá reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.