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#3511556

De acordo com a Lei 9.394 de 20/12/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

  • educação básica não obrigatória dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
  • educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade
  • acesso gratuito ao ensino médio exclusivamente para quem concluiu na idade própria.
  • oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
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