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#3540612

À luz da Lei nº 9.784/1999, considera‑se órgão o(a) 

  • unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta, apenas.
  • unidade de atuação integrante da estrutura da administração indireta, apenas.
  • menor divisão interna das entidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
  • servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  • unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.
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