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#3543156
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público da União - MPU
2025 FGV MPU
Analista do Direito

Um menor, com 13 anos de idade, devidamente representado por seu genitor, intentou demanda em face de uma empresa privada, postulando a condenação desta na quantia de 100 mil reais, por causa de um ato ilícito praticado pela ré. O membro do Ministério Público, ao se manifestar no feito, entendeu que o ato ilícito não ocorrera, pelo que oficiou pela improcedência do pedido. De modo diverso, o juiz entendeu que assistia razão ao autor, pelo que julgou procedente o pedido.
Nesse cenário, é correto afirmar que a manifestação do membro do Ministério Público no processo foi: 

  • regular, uma vez que, atuando como parte da demanda, pode se manifestar contra os interesses do incapaz;
  • regular, uma vez que, agindo como fiscal da ordem jurídica, pode opinar no mérito contra os interesses do incapaz;
  • irregular, uma vez que, atuando como fiscal da ordem jurídica, deve zelar pelos interesses do incapaz;
  • irregular, uma vez que, atuando como parte da demanda, deve zelar pelos interesses do incapaz;
  • irregular, uma vez que a causa não demandava sua participação obrigatória no processo.
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