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#1621556

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

2022 FUMARC TRT - 3ª Região (MG)

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Conforme a legislação brasileira, pessoa com deficiência pode ser considerada capaz?

A Não, toda pessoa com deficiência é presumidamente incapaz.

B Sim, em igualdade de condições com as demais pessoas.

C Sim, mas apenas no que se refere ao trabalho.

D Sim, mas apenas para fins de saúde.

E Toda pessoa com deficiência somente pode exercer direitos por meio de curador.

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