Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue o item que se segue. Os membros do Ministério Público com atribuições para
atuação na educação, na infância e juventude e no
patrimônio público são responsáveis pela fiscalização para a
preservação da garantia fundamental do controle do dever de
investimento mínimo em educação.
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