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#1630512

Atividades laborais prejudicam o desenvolvimento físico, psíquico e social de crianças e adolescentes, que devem ter garantidos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, em condições de liberdade e de dignidade. Essa nova perspectiva do trabalho infantil é resultado dos questionamentos de concepções que definiam não só políticas e legislações, como os discursos de senso comum. Foi preciso a mobilização da sociedade e profundas alterações na legislação social para se chegar na implementação de ações governamentais e da sociedade civil voltadas para a sua erradicação e para a

  • tipificação desse tipo de atividade.
  • regulamentação contratual de crianças.
  • extinção de postos de trabalho juvenil.
  • compensação pecuniária a esse segmento.
  • proteção ao trabalho do adolescente.
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