No tocante aos dados pessoais sensíveis e ao seu tratamento, julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018.
Na hipótese de cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pelo controlador, o tratamento de dados pessoais
sensíveis pode ocorrer independentemente de consentimento
legal do seu titular.
