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#1699812

Diante do acúmulo de serviço em razão da grande demanda em sua competência originária e com o objetivo de conferir maior eficiência e celeridade em questões administrativas, o Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa praticou ato administrativo delegando sua competência para a Secretaria Executiva de Polícia decidir recursos administrativos hierárquicos. O mencionado ato de delegação é:

  • inválido, porque os atos previstos como de competência doDelegado-Geralnão podem ser delegados, em respeito aopoder hierárquico;
  • inválido, porque a legislação proíbe expressamente adelegação dedecisão de recursos administrativos;
  • lícito, porque a competência administrativa é imprescritível,improrrogável e irrenunciável;
  • lícito, porque a competência é delegável, exceto nos casos decompetência exclusiva definida em lei;
  • lícito, porque a competência é delegável, exceto para aedição de atos normativos.
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