A terá o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
B terá direito a um advogado, mas poderá dispensá-lo quando decidir fazer acordo com o Promotor de Justiça.
C em nenhum momento poderá confrontar-se com vítimas e testemunhas de acusação no processo judicial.
D nenhum adolescente será preso sem ordem escrita do Juiz ou do Delegado de Polícia.
E não poderá ser apreendido pelo simples cometimento de ato infracional, somente podendo ser preso em flagrante delito.