A O candidato do sexo masculino, no que tange à inscrição para o concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais, estará dispensado de comprovar que se encontra em dia com as obrigações militares.
B O candidato poderá continuar a participar das etapas do concurso mesmo se comprovado, mediante investigação social, o envolvimento em fato que o comprometa moral ou profissionalmente.
C O candidato, quanto à inscrição para o concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais, não necessitará comprovar que se apresenta no gozo de direitos políticos.
D O concurso para ingresso na carreira de Delegado de Polícia far-se-á nas provas de conhecimento, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.