A A Lei Complementar Estadual nº. 412/2008, em seu artigo 60, defende que as doenças graves, contagiosas ou incuráveis são consideradas incapacitantes para fins de concessão da isenção da contribuição previdenciária.
B Para os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 412/2008, considera-se doença incapacitante, as doenças graves, contagiosas ou incuráveis, como: cardiopatia grave; cegueira bilateral; contaminação por radiação; doença de Alzheimer; doença de Parkinson, dentro outas citadas na lei.
C Com relação à aposentadoria compulsória prevista no Art. 62, o segurado será compulsoriamente aposentado aos 60 (sessenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 70 desta Lei Complementar.
D A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado desde que, cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, conte com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
E O Conselho de Administração será composto por 14 (quatorze) membros, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.