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#1633312

Ao conduzir um processo administrativo, o agente público deve obedecer aos princípios da administração pública assim como observar os critérios estabelecidos em lei. Considerando a necessidade de cumprimento de prazos e a tempestiva tramitação dos processos administrativos, esse agente deve observar o critério de

  • objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades delegadas.
  • adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
  • atuação de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé dos servidores.
  • impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
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