A A maioridade para fins criminais inicia-se aos dezoito anos, por determinação constitucional.
B As normas protetivas aos direitos do referido grupo não limitam o poder da própria família sobre a criança e o adolescente.
C As normas protetivas podem ser irrestritamente alteradas por lei ordinária.
D O grupo em questão possui os direitos e garantias individuais inerentes à pessoa humana, vedadas proteções específicas em razão de sua qualidade como tal.