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#1701812

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

  • impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.
  • admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.
  • pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.
  • pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.
  • admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo prescricional, por se tratar de controle externo.
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