A a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas “online” por esses sistemas.
B a fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento está regida pelas mesmas normas que a fiscalização por “radares” de velocidade, por isso não necessita que as vias estejam devidamente sinalizadas para esse fim.
C a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, só precisa informar no campo “observação”, no caso de cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima.
D o agente ou a autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, podem realizar a fiscalização que trata esta resolução, na forma de “gravação”, ou seja, revisando os vídeos captados pelo sistema, mas que não ultrapassem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas do início da captação.