O Presidente da República editou uma medida provisória
(MP) disciplinando determinadas matérias sobre a carreira
do Ministério Público e remete o texto da MP à Câmara
dos Deputados, recebendo parecer contrário da Comissão
Mista de Deputados e Senadores, sendo, em seguida,
objeto de apreciação e votação em sessão conjunta do
Congresso Nacional, acabando por ser aprovada depois de
65 dias de deliberação legislativa.
Considerando a situação hipotética, bem como as normas
constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar
que a referida medida provisória é
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