A A referida lei complementar criou a Alagoas Previdência e, com isso, estabeleceu regras de previdência complementar ao regime próprio de previdência estadual.
B As contribuições previdenciárias dos segurados ativos, aposentados e pensionistas estaduais, vertidas em favor da Alagoas Previdência, serão de 14% a incidir sobre a totalidade da remuneração do cargo efetivo.
C O servidor público estadual aposentado por invalidez deve submeter-se à avaliação periódica comprobatória da condição até completar os sessenta anos de idade, sob pena de suspensão do benefício.
D O servidor público estadual, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 75 anos de idade.
E No âmbito do regime previdenciário em questão, é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte de cônjuge ou companheiro.