A O recolhimento de multa imposta por condenação por má-fé é condição para a interposição de recursos de natureza trabalhista.
B É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.
C Em algumas hipóteses específicas, o TST admite a interposição de recurso de embargos para a SDI contra decisões monocráticas.
D O prazo em dobro para recorrer é aplicado aos litisconsortes com procuradores distintos no processo do trabalho.
E Estados e municípios possuem legitimidade para recorrerem em nome de suas autarquias e fundações públicas.