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#1677556

Em determinado Estado da Federação Brasileira foi fixado por Lei que instituiu a taxa de fiscalização judiciária, que pessoas que requeressem isenção de pagamento deveriam prestar declaração por escrito da situação econômica de carência. No entanto, determinado notário exige que a declaração venha acompanhada por comprovação de renda do interessado na isenção. A exigência é:

  • Legal, até que haja regulamentação da Lei pelo Poder Legislativo.
  • Ilegal, porque só o Poder Judiciário poderia fazer tal exigência.
  • Legal, até que a norma seja regulamentada pelo Poder Judiciário.
  • Ilegal, pois a Lei já prevê ser suficiente a declaração de carência econômica.
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