Um ente público constatou, em março de 2022, que a dotação orçamentária destinada para atender despesas com Obras e Instalações seria insuficiente e procedeu a abertura de crédito orçamentário adicional para a despesa sem caráter de urgência.
Para a abertura do referido crédito, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, o ente pode ter utilizado, desde que não comprometido,
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