A O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
B O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.
C O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.
D Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.