A A competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa. Ou seja, não comporta ampliação por norma infraconstitucional.
B A presença do Ministério Público Federal equivale à presença da União para fim de determinação de competência da Justiça Federal.
C Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
D Não tem o TRF competência para julgar recurso interposto contra decisão de juiz estadual sem investidura federal.