A ) exceto nos casos de apreensão, em flagrante, de mercadoria pela Polícia Federal.
B excetuadas as autoridades de saúde, nos casos de produtos químicos e alimentícios.
C nos limites estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, conforme dispõe a Constituição.
D nos termos e nos limites estabelecidos por lei ordinária ou por Medida Provisória.
E sempre que se manifestarem interesses conflitantes sobre fatos de natureza fiscal.