A Não tem direito aos mesmos serviços que um cidadão morador de uma região legalizada.
B Tem direito ao atendimento dos serviços públicos, observadas as condições de segurança e salubridade.
C Tem direito apenas à educação.
D Terá todos os direitos, como os demais cidadãos, exceto salubridade.
E Tem assegurado pelo plano de diretrizes básicas direito tão somente à saúde e à educação.