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#1591312
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2022 INSTITUTO AOCP PC-GO
Delegado de Polícia Substituto

O regime republicano do Estado brasileiro leva à necessidade de que os cargos e funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Assim, a Constituição Federal impõe condições e limites em matéria de acumulação de cargos ou funções públicas, de modo que, em relação à Administração Pública, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos, EXCETO

  • a de dois cargos de professor, independentemente de compatibilidade de horários.
  • a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação profissional.
  • quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
  • quando se tratar de funções exercidas junto a sociedades de economia mista.
  • quando se tratar de empregos em autarquias, fundações ou empresas públicas, regidos, portanto, pelo regime da CLT.
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