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#1601056

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

  • imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.
  • vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.
  • bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.
  • imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.
  • bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.
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