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#1585856

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:

  • a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.
  • é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
  • no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
  • o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
  • o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.
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