A serão sempre de dez dias úteis.
B para o Ministério serão contados em dobro, por ser o garantidor dos direitos individuas indisponíveis.
C serão sempre de quinze dias, salvo nos embargos de declaração.
D serão de oito dias para apelar e de cinco dias para embargos de declaração.
E serão sempre de dez dias corridos, salvo nos embargos de declaração.