A O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.
B Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.
C Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.
D A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
E Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.