IAProvatec | A Maneira Inteligente de Estudar

#1892012

Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

2018 FCC SEGEP-MA

Técnico Previdenciário

Texto da Questão: +

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será

A nulo, salvo se for editado em período superior a 180 dias antes do término do seu mandato.

B anulável, desde que editado em período não inferior a 90 dias do término do seu mandato.

C sempre eivado de nulidade, não importando o momento em que seja editado.

D nulo, salvo se for editado em período superior a 90 dias antes do término do seu mandato.

E sempre anulável, não importando o momento em que seja editado.

Questões de Concursos