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#1886256

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014), é CORRETO afirmar que:

  • São princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
  • São princípios mínimos de atuação das guardas municipais patrulhamento preventivo, ostensivo, direto e indireto.
  • Não pode ser considerado como princípios mínimos de atuação das guardas municipais o compromisso com a evolução social da comunidade.
  • São princípios mínimos de atuação das guardas municipais o uso regressivo, progressivo e imoderado da força.
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