A Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes, não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial, não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial e não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
B Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes, não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial, e não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial.
C Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes, não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial e não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
D Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial, não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial e não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.