A ao Município incumbe oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, não sendo permitida a atuação em outros níveis de ensino, ainda que estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e tenha recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
B os sistemas de ensino dos Estados compreendem as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal.
C os sistemas de ensino dos Estados não compreendem as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada.
D a educação escolar compõe-se de educação básica, formada pela educação infantil e ensino fundamental.