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#1878612

No Juizado Especial da Fazenda Pública, a entidade ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa

  • no prazo fixado pelo juiz, em razão da complexidade.
  • juntamente com a contestação.
  • cinco dias após a intimação.
  • até a instalação da audiência de conciliação.
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