As disposições sobre a utilização das áreas, contidas no Código de Posturas do
Município de Tramandaí e complementares às Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo, e o Código
de Obras, de acordo com as disposições do Art. 2º do referido Código, visam:
I. Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações do Município. II. Promover a saúde e a assistência pública dos munícipes. III. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.
Quais estão corretas?
I. Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações do Município. II. Promover a saúde e a assistência pública dos munícipes. III. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.
Quais estão corretas?
