A A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação
B A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa
C A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.
D O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.
E A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.