A Exerce exclusivamente função jurisdicional.
B A atividade consultiva é peculiar e própria da Justiça Eleitoral, respondendo a consultas sobre casos concretos e prevenindo conflitos.
C A resposta à consulta, por ter caráter normativo, sujeita-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade.
D O Procurador-Geral Eleitoral, que pos- sui atribuição para o exercício das funções eleitorais nas causas de competência do TSE, é o Procurador-Geral da República.